| Publicação | Tipo | Descrição |
| 22/03/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | George Veras Bandeira |
| Responsável pela Informação | George Veras Bandeira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Kariana Figueiredo Martins Miranda |
| Responsável pela Homologação | George Veras Bandeira |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento |