Foto aérea da praça da Matriz no Centro de Caucaia


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"Garante o acesso da sociedade às informações públicas e permite que ocorra uma melhoria
na gestão pública. Um importante passo para a consolidação democrática do Brasil."

[Texto disponível em: http://www.brasil.gov.br/barra#acesso-informacao. Acesso em: 19/01/2016]



Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Decreto Nº 857 de 10 de Outubro de 2016 - Lei de Acesso à Informação - CAUCAIA.
Ouvidoria - Perguntas Frequentes.


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