DECRETO Nº. 081 , 14 de novembro de 2000.
Regulamenta a Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 1998, que consolidou a legislação tributária do Município e dá outras providências.

DECRETO Nº. 316 , 18 de agosto de 2008.
Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços – DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências.

LEI N° 1.169, DE 15 DEZEMBRO DE 1998
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

TABELA ANEXO VII
Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).

LEI N° 1765, DE 25 DE AGOSTO 2006
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências.

LEI Nº 1632/05, DE 18 DE MARÇO DE 2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Caucaia, e dá outras providências.

LEI Nº 1679, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
Altera dispositivos das Leis nºs 1.632, e 1.657, de 18 de março de 2005 e 04 de julho de 2005, respectivamente, que dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município deCaucaia e dá outras providências.

LEI Nº 1695/2006, DE 02 DE JANEIRO DE 2006
Altera dispositivos das Leis nºs 1.632, e 1.657, de 18 de março de 2005 e 04 de julho de 2005, respectivamente, que dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município deCaucaia e dá outras providências.

LEI Nº 1639/2005, 15 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos Bancos e/ou Instituições Oficiais e dá outras providências.

LEI Nº 1652/05, 13 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESPESA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, INSTITUI A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, bem como, altera a lei nº 1623/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1677 DE, 27 DE OUTUBRO DE 2005
Institui a Gratificação de Produtividade destinada aos profissionais de saúde ocupantes dos cargos de édico, dentista e enfermeiro, com efetivo exercício no Programa de Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 1688/05, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e a cobrar mensalmente Preço Público relativo à ocupação e uso do solo municipal urbano pelo sistema de posteamento, dutos e condutos em vias, calçadas e logradouros públicos e dá outras providências.

LEI Nº 1729, 12 DE MAIO DE 2006
Concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis de baixo valor venal, para o exercício orçamentário de 2006 e dá outras providências.

LEI Nº 1799 , 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Concede incentivos fiscais com redução da Alíquota de IPTU e ISSQN às empresas que venham a se instalar no Município de Caucaia e dá outras providências.

LEI Nº 1.800, 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria e Gestão Tributária e Financeira e dá outras providências.

LEI Nº 1.924, 30 DE MAIO DE 2008
Altera Dispositivos da LEI Nº 1.169, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.